Documentação necessária:   

• Licença de utilização (Habitacional ou outra)
• Escritura ou Contrato de Arrendamento        
• Nº de Contribuinte
• Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão
• Certidão Comercial (se fôr uma empresa)
• Declaração de IRS ou IRC ou Declaração de Início de Actividade caso tenha iniciado actividade este ano

​​Nota: Documento original (Contrato de Fornecimento) a remeter pelos CTT ou a entregar pessoalmente, nos serviços camarários