Missão

Cabe ao Serviço Municipal de Metrologia (SMM) executar o controlo metrológico dos instrumentos de pesagem existentes no concelho de Albufeira, tendo como objetivo garantir que os instrumentos de medição mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis relativamente ao modelo respetivo.
Os instrumentos de medição utilizados no âmbito das operações comerciais, fiscais ou salariais, ou utilizados nos domínios da segurança, da saúde ou da economia de energia, bem como das quantidades de produtos pré-embalados e, ainda, dos bancos de ensaios encontram-se sujeitos a controlo metrológico, de acordo com o Decreto-Lei nº 29/2022, de 7 de abril, a Portaria nº 211/2022, de 23 de agosto e a Portaria n.º 357/2023, de 14 de novembro. O SMM na realização da sua atividade desempenha um papel importante na defesa do consumidor, assegurando que os instrumentos de medição se encontram em condições de garantir resultados fiáveis.
 

Pedido de Verificação

Os pedidos de verificação poderão ser realizados telefonicamente para o número 289 246 981, por e-mail através do endereço eletrónico metrologia@cm-albufeira.pt ou por via do Gabinete de Apoio ao Munícipe localizado no Edifício dos Paços do Concelho.
O Serviço Municipal de Metrologia (SMM), desde Janeiro de 2009, possui uma Base de Dados onde regista todos os seus clientes. 

Deverão os utilizadores dos instrumentos de pesagem requerer ao SMM o controlo metrológico nas seguintes situações:

• Início da atividade;
• Aquisição de instrumentos novos ou usados;
• Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
• Instrumentos cuja verificação periódica não tenha sido executada até ao final do mês anterior, da validade da operação de controlo metrológico legal;
• Instrumentos que tenham sido objeto de reparação.

Validade da Verificação

A verificação periódica tem uma periodicidade anual e é valida durante um ano após a sua realização. Caso se verifique alguma avaria no instrumento de pesagem e este seja reparado deverá ser requerida Primeira Verificação após reparação.

Nos instrumentos aprovados é aposta uma etiqueta com indicação do ano a que respeita a validade da operação de controlo metrológico. No caso do instrumento ser reprovado é colocada uma etiqueta de “Instrumento rejeitado”, devendo ser retirado de utilização e promovida a sua substituição ou reparação.

Qualificação

O Serviço Municipal de Metrologia de Albufeira, encontra-se qualificado pelo Instituto Português da Qualidade, através do Despacho n.º 3485/2023 de 17 de março, como Organismo de Verificação Metrológica para os seguintes domínios:

Anualmente, é realizada, pelo Instituto Português da Qualidade, uma auditoria para manutenção da Qualificação.

Localização e Horário de Funcionamento

Integrado no Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos na Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, o Serviço Municipal de Metrologia possui o seu Laboratório nas Instalações de Vale Pedras

O seu horário de funcionamento é das 09:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h.

O serviço efetuado é essencialmente externo, deslocando-se o Técnico Experimentador Metrologista aos locais onde se encontram instalados os instrumentos de pesagem. Excecionalmente a verificação metrológica dos instrumentos de pesagem, poderá ser realizada no Laboratório, como é o caso dos instrumentos de pesagem dos vendedores ambulantes e dos que foram sujeitos a reparação (Primeira Verificação Após Reparação-PVAR). 

Tabela de taxas em anexo

Legislação Aplicável

A legislação aplicável encontra-se disponível para consulta em consultar -> legislação -> Serviço Municipal de Metrologia 

Ligações úteis

• Direção Regional da Economia do Algarve - www.dre-algarve.min-economia.pt
• Instituto Português da Qualidade - www.ipq.pt