Lei Orgânica n.º 3/2020

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Data do Documento: 

Qua, 2020-11-11

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Externa ao Munícipio