Informação jurídica relativa a proteção de dados

O Município de Albufeira entende que a utilização dos seus dados pessoais requer a sua confiança. Sujeitos a elevados níveis de qualidade e de padrões de privacidade, apenas utilizaremos os seus dados pessoais para as finalidades claramente identificadas e de acordo com os seus direitos de proteção de dados. Segundo a política de qualidade do Município de Albufeira os seus dados pessoais são uma das nossas principais preocupações, posição reforçada com a introdução da nova legislação sobre a Politica de Privacidade de Dados.

O que é?

O novo Regulamento Geral de Proteção de dados vem alterar a lei 67/98 de 26 de Outubro e aplica-se a partir de 25 de maio de 2018.

O que muda?

Para que possa continuar a conhecer todas as novidades e notícias sobre os nossos produtos e serviços, receber convites para os nossos eventos ou participar em estudos é necessário que previamente nos dê o seu consentimento livre, informado e explícito.

Mais direitos

​A nova legislação tem como objetivo proteger os titulares dos dados pessoais, garantindo-lhes ainda mais controlo sobre a sua informação.

Os seus direitos

​Enquanto titular dos dados, tem direito ao acesso, retificação, eliminação (ou direito a ser esquecido), limitação do processamento, à portabilidade dos dados e de oposição ao processamento dos dados a si respeitantes, nos termos do Art. 6 nº1 (e) ou (f) do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), ou ainda de oposição a que os dados pessoais sejam processados para finalidades de marketing, de acordo com a lei aplicável.

Ausência de consentimento

Em caso de optar por não atualizar/autorizar o seu contacto na base de dados do Município de Albufeira, deixará de poder usufruir das nossas comunicações sobre eventos, serviços e informação institucional.

Prazo de conservação dos seus dados?

Os dados pessoais serão conservados por um prazo máximo de dez (10) anos, contados a partir da data de cessação do relacionamento contratual.

Deseja alterar o seu consentimento?

Se tiver alguma questão/alteração relacionada com a utilização dos seus dados pessoais deverá, contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados, através do seguinte email: DPO@cm-albufeira.pt