Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento: 

Qua, 2020-05-13

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio