Ao abrigo da presente proposta, a Câmara Municipal de Albufeira irá atribuir uma comparticipação do valor dos passes, no montante máximo estimado de 179.300,00€, a partir de 1 de janeiro de 2024 até ao final do referido ano, sendo que a partir de março a comparticipação irá aplicar-se apenas às pessoas que residam, trabalhem ou estudem no concelho, mediante a apresentação dos seguintes documentos ao operador de transportes: comprovativo de morada fiscal ou atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência; documento emitido pela entidade patronal, atestando que trabalha no concelho e documento emitido pelo Agrupamento Escolar, atestando que a criança ou jovem reside no concelho de Albufeira.

Refira-se que os títulos dos transportes urbanos de Albufeira não eram atualizados desde 2012, devido ao facto da Câmara Municipal ter considerado como prioritário o apoio da autarquia aos munícipes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos. A partir de 1 de dezembro de 2022, com o início efetivo da concessão da rede de transportes urbanos GIRO, entrou em vigor um novo tarifário, na sequência do melhoramento das condições da nova concessão, nomeadamente de uma nova rede composta por 11 linhas, com alargamento das zonas anteriormente servidas (Olhos de Água, Guia, Galé, AlgarveShopping, Malhada Velha, Mosqueira, Fontainhas e Patroves entre outros locais intermédios); 23 autocarros totalmente elétricos; substituição de abrigos de passageiros e instalação de totens nas paragens onde não é possível instalar abrigos; novo sistema de bilhética; informação em tempo real em algumas paragens e online; possibilidade de aquisição/carregamento de passes online e inclusão da gestão e manutenção da Estação Central de Camionagem de Albufeira.

O presidente da Câmara Municipal de Albufeira refere que o aumento médio do valor dos passes foi de cerca de 45% face ao valor anteriormente praticado, no entanto “estamos conscientes de que o poder de compra dos munícipes se encontra bastante diminuído devido à escalada da taxa de inflação, pelo que não se considera que fosse o momento oportuno para atualização dos valores dos passes, apesar do aumento da rede e das vantagens anteriormente descritas”. Para tentar colmatar a situação, em 2/11/2022, o Município deliberou atribuir uma comparticipação média na ordem dos 45% do valor dos passes, a partir de 1 de dezembro de 2022 até ao final de 2023, mantendo, na generalidade os valores anteriores. José Carlos Rolo sublinha que “a implementação desta comparticipação atingiu um total de 222.300,00€”. O autarca refere que na sequência da medida verificou-se uma procura de passes superior ao que era expectável, sobretudo no que respeita aos passes escolares não atribuídos pelo Município, o que obrigou ao reforço da verba inicialmente prevista, no valor de 85.000,00€ (aprovado em reunião de Câmara de 07/11/2023). Por outro lado, constatou-se, igualmente, que uma parte dos passes são utilizados por um curto espaço de tempo, entre 1 a 2 meses, e em muitos casos apenas durante poucos dias do mês, com maior incidência nos meses de julho e agosto, “o que leva a crer que muitos desses utilizadores são turistas e não utilizadores habituais, o que representa um investimento a nível da respetiva comparticipação de aproximadamente 46 mil euros de janeiro a outubro de 2023”, destaca o presidente da autarquia.

Considerando a situação, o Município solicitou à AMAL que comparticipasse o valor dos passes com recurso ao PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária, à semelhança do que já acontece com outros serviços de transporte urbano do Algarve, tendo sido deliberado em reunião do Conselho Intermunicipal da AMAL, com data de 13 de outubro de 2023, aprovar a proposta de adesão da Câmara Municipal de Albufeira ao PART, comparticipando 20% do valor de venda ao público dos passes.

Para o efeito a autarquia tem que celebrar um Contrato Interadministrativo de delegação de competências do Município na AMAL com vista à implementação do PART; promover a entrada em vigor do Regulamento Intermunicipal “Apoios à Mobilidade AMAL” e realizar um aditamento ao Contrato de Concessão da Rede de Transportes Urbanos de Albufeira, para incluir o PART.

Ao manter-se a comparticipação dos passes dos utilizadores habituais do GIRO; ou seja, para quem resida, trabalhe ou estude em Albufeira, na mesma proporção da comparticipação de 2023 (45%), o respetivo carregamento deve ser efetuado no mês anterior, pelo que a medida só deverá ser aplicada a partir do mês de março, para que seja possível comunicar esta decisão a todos os utilizadores atempadamente, esclarece José Carlos Rolo.

Assim, a partir do próximo mês de março todo o procedimento contratual relativo à totalidade da comparticipação será transferido para a AMAL, que custeará 20% do valor das comparticipações e o Município de Albufeira suportará a restante verba; prevendo que o custo máximo da operação para o Município, neste ano de 2024, seja cerca de 179.300,00€.

O presidente da Câmara Municipal de Albufeira destaca “que se trata de uma medida que tem por objetivo complementar e/ou criar apoios adicionais à recuperação económica do concelho no período pós-pandémico, de forma sustentável e com base em razões de interesse público municipal”.

Refira-se que até que entre em vigor a comparticipação de apoio à redução tarifária por parte da AMAL, será o Município a comparticipar os 20% a suportar pela referida entidade, num máximo estimado de 128.875,00€, verba que será descabimentada, logo que o referido apoio entre em vigor.

Na proposta que foi levada à reunião desta terça-feira, José Carlos Rolo solicita, igualmente, que seja deliberado aprovar a minuta do acordo a formalizar entre o Município e a concessionária Translagos – Transportes Públicos, Lda,, que vigorará de 01/01/24 até 31/12/2024, ou até que seja possível adotar outro mecanismo.