Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Data do Documento: 

Qua, 2020-10-14

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio